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A Feira acontece nesta quinta e sexta-feiras (27 e 28/04) das 8h às 16h e no sábado (29/04) das 8h às 12h. Consumidores poderão quitar suas dívidas com desconto de até 90% durante a primeira edição do Feirão Limpa Nome de 2023 realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Rondônia, por meio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico – Sedec, em parceria com o Serasa, durante os dias 27 a 29 de abril. O evento acontecerá na sede do Tudo Aqui, no 2º piso, localizado na Avenida 7 de Setembro, n° 830, Centro - Porto Velho, RO. O consumidor deverá comparecer em posse dos documentos pessoais e comprovante de residência. Os Cartórios de Protesto também marcarão presença na ação. No atendimento do Instituto de Protestos de Rondônia o público poderá consultar protestos gratuitamente, cancelar protestos e até protestar títulos que estejam dentro do vencimento máximo de 1 ano. Não perca esta oportunidade: QUINTA E SEXTA (27 E 28/04) - 8H AS 16H SABADO (29/04) - 8H AS 12H O Feirão é uma oportunidade para realizar a renegociação de dívidas diversas como: água, energia elétrica, telefonia, bancos e comércios em geral. Participantes principais Energisa, Caerd, Banco do Brasil, Claro, Gazin, Havan e Itaú.

Luciana Fachin, 1ª tesoureira do IEPTB e presidente da Seção de Rondônia, fala sobre a evolução da confiança nos serviços dos Cartórios no Brasil 1ª tesoureira do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e presidente da Seção de Rondônia, a tabeliã Luciana Fachin, espera enxergar o serviço extrajudicial sendo procurado por mais brasileiros com o avanço dos processos de desjudicialização no país. “Temos certeza de que a expertise do serviço dos Tabelionatos de Protesto, como agentes de execução, fará com que a escolha do usuário seja pela via extrajudicial”, diz a notária que dá sequência a uma série de entrevistas que o IEPTB promoverá com presidentes de Seccionais e membros de sua diretoria. Com a utilização da Central de Remessas Eletrônicas (CRA), os conveniados, públicos e privados, possuem uma plataforma onde obtém um grande benefício: a tramitação eletrônica dos títulos e documentos de dívida sem a necessidade de apresentação de documentos físicos para apontamento a protesto, tampouco para desistência ou cancelamento. “As instituições financeiras serão beneficiadas por oferecerem um serviço rápido, gratuito, seguro e eficaz de recebimento de ativos de seus clientes, bem como no tocante aos próprios créditos bancários”. Leia a íntegra da entrevista abaixo. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da atividade do Protesto de Títulos em seu Estado? Luciana Fachin – O Protesto de Títulos no Estado de Rondônia tem tido grande importância e reconhecimento de seu potencial de recuperação rápida e eficaz de créditos privados e públicos, especialmente considerando que fomos um dos primeiros Estados a realizar convênio com a PGE para protestar certidões de dívida ativa estadual, assim como temos o nosso órgão fiscalizador, o Tribunal de Justiça, como um dos usuários dos nossos serviços, recuperando créditos de custas judiciais inadimplidas através do envio a protesto, o que representa uma diminuição significativa nas demandas judiciais. IEPTB – Como avalia a importância do serviço de Protesto para a sociedade? Luciana Fachin – Extremamente importante, pois além de promover uma rápida resposta à sociedade na recuperação do crédito e no fomento da economia, também reduz significativamente a utilização do Poder Judiciário, deixando para o órgão jurisdicional as ações que realmente precisam de uma cognição mais aprofundada, com a intervenção do magistrado, dando ao cidadão uma resposta mais célere, assim como representa uma enorme diminuição de custos para a máquina pública de modo geral. IEPTB – Quais são as principais vantagens da utilização do Protesto de Títulos para a recuperação de crédito de pessoas físicas e jurídicas? Luciana Fachin – São várias vantagens, porém cito algumas: Sem custo para o credor e bem menos oneroso para o devedor, especialmente considerando as despesas decorrentes de uma demanda judicial (custas judiciais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, dentre outras despesas); O devedor é efetivamente intimado, tendo conhecimento do apontamento antes do registro do protesto, sendo-lhe possibilitado realizar o pagamento da dívida, inclusive com o parcelamento via cartão de crédito, consequentemente evitando o protesto; Rápido restabelecimento do crédito e da vida negocial do devedor que regulariza sua situação junto ao credor, tendo em vista que o cancelamento do protesto atualmente conta com uso da tecnologia pelos cartórios, tanto por meio da CENPROT, quanto por outros meios seguros que permitem um trânsito seguro e rápido aos pedidos formulados pelos usuários; A facilitação das negociações entre credor e devedor de dívidas já protestadas, implantada pelo Provimento 72/2018-CNJ, que permite a intermediação dos cartórios de protesto, mesmo após o título ou documento de dívida ter sido protestado, no sentido de realizarem um acordo para quitação ou parcelamento da dívida e cancelamento do protesto; A responsabilidade e liberalidade quanto ao momento de realização do cancelamento do protesto é do devedor, tendo em vista que ao credor, após a negociação da dívida com o devedor, cabe somente fornecer-lhe o documento hábil ao cancelamento, diferentemente do que ocorre nas negativações diretas nos birôs de crédito, onde é o credor responsável pela baixa na inscrição, podendo gerar inclusive reponsabilidade civil caso não o faça. IEPTB – Qual a importância de que as instituições bancárias utilizem o Protesto como uma de suas primeiras ferramentas de recuperação de crédito em suas réguas de cobrança? Como isso beneficiaria estas instituições? Luciana Fachin – Além do protesto não ter qualquer custo aos clientes bancários e às próprias instituições financeiras, também para cobrança da carteira própria, a utilização do protesto como uma das primeiras ferramentas da régua de cobrança representa uma rapidez no recebimento do crédito do cliente e uma injeção de recursos no mercado. Assim, as instituições financeiras serão beneficiadas por oferecerem um serviço rápido, gratuito, seguro e eficaz de recebimento de ativos de seus clientes, bem como no tocante aos próprios créditos bancários. Não bastasse isso, hoje temos uma plataforma (CRA- Central de Remessa de Arquivos) colocada à disposição das instituições financeiras e demais conveniados públicos e privados que tenham interesse, onde todos os títulos e documentos de dívida tramitam eletronicamente, sem necessidade de apresentação do documento físico para apontamento a protesto, tampouco para desistência ou cancelamento. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da prestação de serviços digitais pelos Cartórios de Protesto? Luciana Fachin – Os Cartórios de Protesto foram pioneiros, dentre as serventias notariais e registrais, em desenvolver ferramentas eletrônicas para atendimento ao usuário de seus serviços, bem como na implantação da sua central de protesto – CENPROT – onde são oferecidos todos os serviços de forma digital, quais sejam, pedidos de certidão, cancelamento, apontamento a protesto, CONSULTA GRATUITA de protesto de CPF/CNPJ, o que tem se mostrado eficientíssimo no acesso e tramitação dos pedidos e documentos entre clientes/cartórios/central. IEPTB – Desde a criação da CENPROT, foram realizadas mais de 50 milhões de consultas gratuitas de protesto de CPF ou CNPJ. Qual é a importância desta ferramenta para os Cartórios de Protesto e usuários do serviço? Luciana Fachin – A consulta gratuita de protesto permite o acesso irrestrito ao cidadão para a realização de uma análise da situação financeira das pessoas físicas e jurídicas antes da realização de uma negociação, o que representa uma segurança a mais para quem está negociando e, como um dos efeitos do protesto é também promover a publicização dos débitos protestados, há um fomento na renegociação das dívidas. IEPTB – Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Cartórios de Protesto já recuperaram mais de R$ 8 bilhões por meio das Certidões de Dívida Ativa da União. Qual a importância do trabalho dos cartórios de protesto para a recuperação de crédito para entes públicos? Luciana Fachin – Os cartórios de protesto têm sido uma grande estratégia de cobrança para a Fazenda Nacional, por se tratar de um mecanismo extremamente rápido e efetivo, representando um alto índice de recuperação em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária, tendo em vista, especialmente, a intercomunicação entre o sistema desenvolvido pelo Serpro, em conjunto com a PGFN, e o sistema do Instituto de Protesto, para envio das CDAs, tornando todo o processo automático, fácil, seguro e sem custo. IEPTB – Há alguns marcos legislativos importantes tramitando no Congresso Nacional. Como avalia a possibilidade de aprovação do projeto de Lei n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial? Como isso beneficiaria a sociedade e o Poder Judiciário? Luciana Fachin – Realmente esse é um marco que será histórico para as serventias de protesto, para o cidadão que precisa de uma resposta rápida na tramitação do procedimento para recebimento de seus créditos e para o Judiciário, que terá uma expressiva diminuição das execuções judiciais, o que representa hoje mais de 60% de todas as ações que tramitam no país. Isso trará também uma economia para o Poder Judiciário, para o cidadão e permitirá que os juízes dediquem seu tempo na análise de questões mais complexas. Oportuno lembrar que não será tirado do cidadão a possibilidade e a garantia constitucional de acesso ao Judiciário para as ações executivas, já que caberá a ele a escolha de acessar a via judicial ou extrajudicial. Contudo, temos certeza, pelo exemplo bem-sucedido que temos hoje com a usucapião, os divórcios, inventários extrajudiciais, dentre outros serviços realizados pelos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis, que com a expertise do serviço dos Tabelionatos de Protesto como agentes de execução, a escolha do usuário será pela via extrajudicial. IEPTB – Em 2022, a pesquisa Datafolha Imagem mostrou que os Cartórios são as instituições mais confiáveis no Brasil, com nota média de 7,9. Como avalia este resultado? Luciana Fachin – Os Cartórios são, de fato, instituições confiáveis, especialmente no modelo brasileiro, e também pela fiscalização dos atos, que é feita rigorosamente pelo Poder Judiciário, tanto pelas corregedorias locais quanto pelo Conselho Nacional de Justiça, não deixando margem para que irregularidades sejam cometidas sem que medidas rígidas sejam imediatamente tomadas para coibi-las. IEPTB – Como vislumbra a atividade dos Cartórios de Protesto nos próximos anos? Luciana Fachin – Com os avanços tecnológicos da atividade e a busca constante pela melhoria na prestação do serviço ao usuário, somados à efetividade que o apontamento de títulos e documentos de dívida representa, com mais de 60% de recuperação de créditos em apenas três dias úteis, bem como pelas delegações de novas atribuições aos serviços de protesto, demonstrando o reconhecimento da confiança advinda também da fé pública dos atos praticados pelos tabeliães de protesto, como é o caso das medidas de quitação e renegociação de dívidas já protestadas, bem como as conciliações e mediações extrajudiciais. A breve e esperada conversão em lei do PL 6204/2019 me fazem vislumbrar um futuro próximo de importantes e boas perspectivas para os Cartórios de Protesto.

Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, vice-presidente do IEPTB e presidente da Seção do Distrito Federal, abre série de entrevistas especiais do Protesto do Brasil Vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e presidente da Seção do Distrito Federal, a tabeliã Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, é uma entusiasta dos benefícios que o serviço extrajudicial brasileiro – quando utilizado em toda a sua plenitude – pode proporcionar à sociedade e aos poderes públicos no país. “O serviço de protesto em breve será um fator relevante de diminuição do spread bancário, de recuperação da bolha do superendividamento social, se ampliando a um conjunto de serviços públicos criado a bem do Brasil e de seu desenvolvimento”, diz a notaria que inaugura uma série de entrevistas que o IEPTB promoverá com presidentes de Seccionais e membros de sua diretoria. Primeiro serviço extrajudicial brasileiro a se tornar 100% online, o Protesto de Títulos, que já conta com vários índices de sucesso em sua trajetória – entre eles o fato de que mais de 50% das dívidas ali cobradas são pagas em menos de 1 semana, e que o êxito da cobrança por meio do protesto é 30 vezes superior à cobrança por meio de ações de execução fiscal -, agora vive uma mudança interna ainda mais radical: a de sua alma. “Não basta apenas ser digital, temos que ter alma digital, e é a este patamar que o serviço de protesto está chegando” Leia a íntegra da entrevista abaixo. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da atividade do protesto de títulos em seu Estado? Ionara Gaioso – O protesto no DF atualmente tem sido mais usado na recuperação de dívidas públicas e das companhias de água e luz. Mas os empresários locais e interestaduais também se valem bastante deste instrumento público eficientíssimo para cobrar suas dívidas. IEPTB – Como avalia a importância do serviço de Protesto para a sociedade? Ionara Gaioso – O serviço de protesto é fundamental para a sociedade brasileira, uma vez que se trata do único instrumento extrajudicial público de recuperação de dívidas, além de ser 100% digital e gratuito, para os credores mais diligentes (aqueles que cobram suas dívidas em menos de 1 ano de vencidas). O tabelião de protesto é um delegatário do Poder Público para prestar aquele serviço, é dotado de fé pública, é isento e imparcial em suas avaliações e decisões, ou seja, cuida com muito zelo e conhecimento jurídico dos direitos dos credores, e dos devedores, ao recepcionar um título ou documento de dívida. Traz, assim, segurança jurídica, publicidade e grande êxito às cobranças de dívidas no Brasil. “Hoje, mais de 50% das dívidas cobradas por meio do protesto extrajudicial são pagas em menos de 1 semana, apenas com a intimação do devedor pelo cartório.” IEPTB – Quais são as principais vantagens da utilização do protesto de títulos para a recuperação de crédito de pessoas físicas e jurídicas? Ionara Gaioso – A primeira e mais importante delas é a eficiência do protesto nas recuperações de crédito (mais de 50% das dívidas são pagas em menos de 01 semana), este é o grande objetivo ao se enviar uma dívida a protesto: receber! Além disso, caso a dívida não seja paga de pronto, o protesto abala o crédito do devedor (o popular “ele fica com o nome sujo em cartório”), assim não poderá renovar seu cheque especial, cartões de crédito, não conseguirá financiamentos ou comprar a prazo, participar de licitações, é impedido de assumir alguns cargos e tomar posse em alguns concursos etc. Com todos estes incômodos em sua vida financeira, negocial e profissional, os devedores acabam procurando o credor para negociar a dívida. A grande maioria dos protestos são cancelados após essas renegociações, aumentando em muito a eficiência da cobrança por meio do protesto. O protesto também interrompe a prescrição dos títulos, ou seja, provoca o reinício da contagem do prazo para se ajuizar uma ação de execução ou de cobrança da dívida, por exemplo (Art. 202, III, Código Civil). Outras vantagens e efeitos do protesto são: habilita o credor a ingressar com pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica, substitui o ajuizamento de ações para dedução como despesas dos valores inadimplidos das empresas para determinação do lucro real (art. 9º-A da Lei nº 9.430/1996), dentre outras. IEPTB – Qual a importância de que as instituições bancárias utilizem o protesto como uma de suas primeiras ferramentas de recuperação de crédito em suas réguas de cobrança? Como isso beneficiaria estas instituições? Ionara Gaioso – As instituições financeiras contam com as mesmas vantagens e efeitos ao usar o protesto na recuperação de suas dívidas. Sabe-se que uma das principais razões para se ter um alto índice de juros no Brasil é o risco que as instituições têm em não receber os financiamentos que concederam aos seus clientes. Elas têm que embutir no preço destes empréstimos o custo deste alto risco de inadimplência e da sua respectiva cobrança. Ao fazer uso do protesto para recuperar seus créditos, os bancos não têm que pagar nada para cobrá-los e ainda têm a seu favor o altíssimo índice de eficiência do protesto em recuperar créditos. Além disso, contam com uma operação 100% digital em um ambiente já integrado e interoperável com suas plataformas. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da prestação de serviços digitais pelos Cartórios de Protesto? Ionara Gaioso – O serviço extrajudicial de protesto foi a primeiro a se tornar 100% digital no Brasil, por meio de sua Central de Serviços Digitais Compartilhados (CENPROT). Como tudo na área de tecnologia, os avanços e melhorias são constantes e muito acelerados. A todo momento a nossa Central e nossos serviços se tornam mais eficientes, rápidos, seguros e em respeito à experiência de nossos clientes-usuários. “Não basta apenas ser digital, temos que ter alma de digital, e é a este patamar que o serviço de protesto está chegando.” IEPTB – Desde a criação da CENPROT, foram realizadas mais de 50 milhões de consultas gratuitas de protesto de CPF ou CNPJ. Qual é a importância desta ferramenta para os Cartórios de Protesto e usuários do serviço? Ionara Gaioso – A consulta gratuita de protesto é fundamental para a sociedade brasileira. É a mais segura fonte de consulta de inadimplência, além de ser gratuita e ininterrupta. Especialmente para os micro e pequenos empresários, a consulta gratuita oferece a todos a segurança sobre a saúde financeira do consultado antes de aprovar um crédito ou aceitar o parcelamento do pagamento de uma compra. É uma ferramenta pública, para o público em geral se beneficiar dela gratuitamente! IEPTB – Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Cartórios de Protesto já recuperam mais de R$ 8 bilhões através das Certidões de Dívida Ativa da União. Qual a importância do trabalho dos cartórios de protesto para a recuperação de crédito para entes públicos? Ionara Gaioso – Os tabeliães de protesto, há mais uma de uma década, auxiliam o Poder Público que os confiou a cobrança de créditos do Brasil a recuperar também as dívidas públicas, sejam de natureza tributária ou não. “O êxito da cobrança por meio do protesto é 30 vezes superior à cobrança por meio de ações de execução fiscal. E o melhor: é de graça para o Estado!” Assim, milhares de ações de execuções fiscais deixaram de ser interpostas no Judiciário brasileiro graças ao protesto, o que significa uma economia de bilhões de reais para o país. Eficiente, gratuito e ainda fundamental para desafogar o Poder Judiciário. O protesto é medida essencial para a boa e eficaz administração do dinheiro público! IEPTB – Há alguns marcos legislativos importantes tramitando no Congresso Nacional. Como avalia a possibilidade de aprovação do projeto de Lei n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial? Como isso beneficiaria a sociedade e o Poder Judiciário? Ionara Gaioso – Na mesma medida que o serviço do protesto já ajuda a recuperar títulos públicos, evitando-se assim o ajuizamento de milhares de execuções fiscais a cada ano, ele também pode e deve ser usado para se recuperar, sem a necessidade de se valer do Poder Judiciário, créditos privados, materializados em títulos executivos, em sentenças transitadas em julgado, contratos etc. Ao Judiciário apenas o que depende do poder judicante do juiz. A cobrança em si já é feita com grande zelo e eficiência pelos tabeliães de protesto, por que não alargar a sua área de atuação e desafogar o nosso Judiciário, dando-lhe mais espaço para atuar de forma célere e eficaz nas ações que de fato necessitem da atuação precisa e cuidadosa de um juiz? Obviamente, sempre conforme a livre escolha do interessado. IEPTB – Em 2022, a pesquisa Datafolha Imagem dos Cartórios mostrou que os Cartórios são as instituições mais confiáveis no Brasil, com nota média de 7,9. Como avalia este resultado? Ionara Gaioso – Os serviços notariais e registrais estão vivendo a mesma evolução que os serviços em geral. Estamos na era digital, na era do “real time”, das respostas imediatas. Nada mais natural e esperado que os tabeliães e registradores também evoluíssem e, por consequência, fossem ainda mais confiáveis e úteis à sociedade. A visão de serviço público hoje é mais distante dos balcões dos cartórios. Hoje somos conscientes do nosso papel social, de que somos empresários e empreendedores também. Estamos nos atualizando, indo ao mercado para descobrir em que podemos servir, como podemos contribuir para a construção e desenvolvimento de um Brasil mais justo, próspero, eficiente e confiável. Creio que nosso índice cresceu, assim como nossa vontade de prestar um serviço de excelência, de servirmos à sociedade como missão, honrando e dignificando nossa delegação. IEPTB – Como vislumbra a atividade dos Cartórios de Protesto nos próximos anos? Ionara Gaioso – Acredito que o protesto em pouco tempo estará presente em toda a régua de cobrança dos credores brasileiros, do 1º dia de inadimplência até o seu efetivo recebimento. Estamos, por intermédio do IEPTB/BR, lutando para convencer o mercado financeiro e os empresários de que podemos ser sua infraestrutura digital de cobrança. Provando para o Judiciário e Executivo que a nossa capilaridade, especialização, alta eficiência e confiabilidade estão sendo subutilizados. Podemos fazer muito mais pela sociedade brasileira. Já estamos prontos para intermediar negociações prévias entre credores e devedores, para protestar um volume substancialmente maior de títulos, tanto em volumetria quanto por sua natureza jurídica, prontos para renegociar dívidas já protestadas, trazendo mais agilidade, segurança e impessoalidade às tratativas e liquidações e, em último caso, executando os títulos não pagos. “O serviço de protesto em breve será um fator relevante de diminuição do spread bancário, de recuperação da bolha do superendividamento social, se ampliando a um conjunto de serviços públicos criado a bem do Brasil e de seu desenvolvimento.”

O resultado preliminar da 13.ª edição do Prêmio Conciliar é Legal na modalidade Produtividade já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consulta dos tribunais. Até 17 de fevereiro, os órgãos podem verificar os dados no painel dinâmico e informar, ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), eventuais ajustes à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud). O painel do prêmio, contendo os resultados preliminares, pode ser acessado aqui O prêmio é um instrumento de reconhecimento em duas modalidades, de iniciativas autocompositivas que contribuem para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário. Na modalidade Boas Práticas, são premiadas iniciativas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes em sete categorias: Tribunal; Juiz Individual; Instrutores de Mediadores e Conciliadores; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; e Advocacia. Já na modalidade Produtividade, os tribunais são ranqueados a partir de dados de desempenho na realização da conciliação e da mediação, que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de Justiça. Vencem os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançam o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça. A entrega do Prêmio Conciliar é Legal deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2023. Adequação no cálculo Em 2022, o iCoC passou por um ajuste metodológico, tendo sido excluídos do cálculo os processos de execução fiscal. Com a adoção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, esses processos passaram a ser objetos da Semana Nacional da Autocomposição Tributária e do Prêmio Eficiência Tributária, conforme a Resolução 471/2022. Deixaram de ser contabilizados, também, os processos no momento em que são remetidos aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou às Câmaras de Conciliação/Mediação, uma vez que eles já compõem a métrica quando as audiências são realizadas. Fonte: Agência CNJ de Notícias

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do sistema, cujo portal deverá estar no ar até julho deste ano. A implantação, manutenção e o funcionamento do Serp serão realizados pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP). Entre suas atribuições está a de sugerir a edição de instruções técnicas de normatização para propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos. Isso irá garantir a autenticidade e segurança das operações realizadas com documentos digitais. O Operador Nacional do Serp também deverá formular indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais da Justiça e do CNJ, para permitir a inspeção remota do sistema. Segundo o provimento, o ONSERP será composto pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que já atua desde 2020, e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), a serem criados até maio de 2023, conforme cronograma do anexo da Portaria 8/2023 da Corregedoria. A gestão do ONSERP ficará a cargo de Comitê Executivo de Gestão, composto pelos presidentes dos operadores nacionais de registros públicos, e funcionará sob a orientação e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. Recursos financiadores O provimento regulamenta ainda o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ) Os recursos financeiros do FIC-ONSERP, para desenvolvimento, implantação, sustentação e evolução do Serp, serão subvencionados indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI. As rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ serão provenientes do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ. Além disso, esses operadores poderão receber valores em atos de liberalidade, como doações e legados, rendas oriundas de prestação de serviços facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935/1994, e da alienação ou locação de seus bens; e rendas eventuais. Regulamentação O provimento foi editado a partir das discussões realizadas pelo grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional para elaborar estudos e propostas voltadas à implantação e ao funcionamento do Serp, que pretende simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Também foram incluídas contribuições da audiência pública realizada na terça-feira (31/1), com a participação de entidades ligadas ao setor cartorário e notarial. Além do Provimento 139/2023, a Corregedoria Nacional deve editar outros normativos conforme competência atribuída ao órgão pela Lei n. 14.382/2022. “Considero que o provimento publicado hoje é um marco para o Serp, uma verdadeira pedra fundamental sobre a qual o sistema será erigido. Com a estruturação dos Operadores Nacionais e do Fundo de Implementação e Custeio, teremos as condições necessárias para a avançar na regulamentação do sistema”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Pereira Madeira, que coordena o trabalho do GT juntamente com a juíza Carolina Ranzolin Nerbass. Os próximos regulamentos devem disciplinar questões como a definição de padrões tecnológicos, forma de certificação eletrônica, formas de integração e definição do modelo de extrato eletrônico.

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) assinou nesta quarta-feira (01.02), junto com outras 302 entidades da sociedade civil, o Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito. O documento, que foi uma iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma resposta aos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. O Manifesto, que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal, destaca que “é urgente uma união nacional, tendo como norte o fortalecimento do regime democrático” e que, “para isso, é essencial a defesa do STF e de suas competências constitucionais, com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência”. Segundo o texto, os atos violentos de 8 de janeiro materializaram “agressões reiteradas às instituições” e a “tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira”. Frente a esse quadro, é destacada que esta é “a hora de pacificação da sociedade e da união de todos em prol da construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária”. O presidente do IEPTB, André Gomes Netto, comentou sobre a importância da assinatura do Manifesto da OAB, dizendo que os tabeliães de protesto, enquanto agentes da paz social e da segurança jurídica, não podem permanecer inertes quando o Estado Democrático de Direito está sob ameaça. “Quando o Supremo é atacado como ápice desse sistema, nós também somos atingidos. O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, que é a associação que congrega os 3.779 tabeliães de protesto no Brasil, quis dizer que está ao lado da instituição Supremo Tribunal Federal. Estamos ao lado do poder judiciário”. Confira a íntegra do Manifesto Os representantes da sociedade civil que subscrevem o presente Manifesto vêm a público reafirmar seu apoio incondicional ao Estado Democrático de Direito e à Constituição. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido papel fundamental para a consolidação da democracia e para a efetivação dos princípios e garantias dos cidadãos brasileiros. É preciso defender e preservar o STF como instituição vital para a democracia no Brasil. As liberdades de expressão e de crítica estão entre os valores mais caros ao Estado de Direito. Divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate público, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos que põem em risco a própria democracia. Não há uma liberdade para cometer crimes e não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade. Em tempos de agressões reiteradas às instituições e da tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira, que se materializaram nos atos violentos de 8 de janeiro, é urgente uma união nacional, tendo como norte o fortalecimento do regime democrático. Para isso, é essencial a defesa do STF e de suas competências constitucionais, com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência. É preciso rechaçar os retrocessos e os ataques contra o Estado Democrático de Direito. É chegada a hora de pacificação da sociedade e da união de todos em prol da construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária.

Um grupo de cibercriminosos conhecido como BlackCat tem atacado grandes empresas no Brasil e no mundo por meio da prática de ransomware, que vai desde a instalação de softwares maliciosos na rede ao bloqueio do acesso de componentes essenciais. O grupo é conhecido por praticar tripla extorsão e usar inúmeras maneiras de envergonhar suas vítimas para que elas paguem os valores exigidos em criptomoedas. Recentemente, a emissora de TV Rede Record passou por este problema e ficou com seu sistema operacional fora do ar. Os criminosos tiveram acesso a informações financeiras privadas, dados de clientes, contas, relatórios e declarações bancárias, deixando-a sem nenhum acesso durante todo o período da manhã. Com isso, a programação precisou ser totalmente alterada. O grupo exigiu o equivalente a R$ 26 milhões para desbloquear o sistema da emissora e não vazar as informações roubadas. No entanto, a empresa não cedeu à extorsão e os cibercriminosos jogaram as informações na rede. O grupo BlackCat utiliza um malware escrito na linguagem de programação Rust para conseguir atingir os sistemas operacionais Windows e Linux. Esse método avançado também já vitimou outras grandes empresas ao redor do mundo, como uma desenvolvedora de games japonesa Bandai Namco, um provedor de ERP (planejamento de recursos empresariais) no Oriente Médio, que hospeda vários sites, e uma empresa de petróleo, gás, mineração e construção na América do Sul. A vulnerabilidade dos sistemas de corporações de grande porte, que contam com maior infraestrutura, só demonstra o quanto, quando o assunto é tecnologia da informação e dados pessoais e de extrema importância - como aqueles armazenados pelos cartórios extrajudiciais -, todo cuidado não é excessivo. A melhor forma de se prevenir é investir constantemente na segurança dos sistemas, contratando ferramentas que façam monitoramento de tráfego para apontar vulnerabilidades, bloqueios dos tipos mais comuns de vírus e que garantam a confidencialidade, integridade e a disponibilidade dos dados. Outro exemplo de como investir na proteção de dados é aumentar a segurança na nuvem para garantir que os dados nela armazenados estejam protegidos de ataques. Se a configuração da segurança da nuvem for ruim, isso pode deixá-la exposta aos cibercriminosos. Os cartórios extrajudiciais armazenam dados de extrema relevância para a vida dos cidadãos, que vão desde registro de propriedades a dados pessoais e sensíveis. Por essa razão, o investimento em segurança da informação, além de ser fundamental, é também regrado por leis e provimentos, que buscam levar uma padronização a esses serviços e garantir que as serventias se adequem para oferecer um alto nível de proteção desses dados. Autor: Miguel Rocha Junior é um dos fundadores da Escriba Informatização Notarial e Registral, além de CEO da empresa.

A Receita Federal está oferecendo descontos a quem tiver dívidas tributárias e queira renegociar seus débitos, com descontos que podem chegar até 70%. Estão inclusos no programa, que vai até o dia 30 de novembro, dívidas de pequeno valor, créditos tributários irrecuperáveis e transações individuais propostas pelo contribuinte. O desconto para dívidas de pequeno valor, aquelas que valem até 60 salários mínimos, está previsto para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Receita, estão nessa situação aproximadamente 100 mil contribuintes com dívidas de cerca de R$ 1,8 bilhão, que poderão pagar seus débitos com descontos, entrada parcelada e o restante em até 52 parcelas. Já os créditos tributários irrecuperáveis são aqueles que, por exemplo, existem há mais de 10 anos, têm devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial ou que tenha seu CNPJ baixado, inapto ou suspenso por inexistência. Nesse caso, a Receita afirma que se enquadram 2,5 mil contribuintes com dívidas no valor de R$ 10 bilhões e que poderão pagar seus débitos com descontos, entrada parcelada e o restante em até 120 parcelas. Caso a negociação envolva pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino e sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil, o pagamento pode ser parcelado em até 145 parcelas. Por fim, a transação individual proposta pelo contribuinte está disponível para quem tiver débitos fiscais com valor superior a R$ 10 milhões; devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; autarquias, fundações e empresas públicas federais; e Estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta. Segundo a Receita, 10 mil contribuintes poderão aderir a essa modalidade de transação com débitos estimados em R$ 1 trilhão. A Receita não especifica os valores dos descontos, que devem ser conferidos individualmente por cada contribuinte. Como renegociar as dívidas Para renegociar a dívida, o contribuinte precisa entrar com um processo digital no Portal e-CAC. Ao acessar o sistema, é preciso encontrar a opção “Transação Tributária” e escolher aquela que se enquadra no seu caso. Depois disso, ele precisa digitar suas informações, o valor dos débitos que gostaria de regularizar e selecionar uma das opções disponíveis, precisando assinar um termo de acordo.

Recanto do Rei surgiu do amor do Seu Reinaldo, um aposentado que dedica sua vida à cuidar de gatos e cães em Porto Velho, Rondônia Seu Reinaldo e seus bichinhos na antiga sede do Recanto do Rei Já contamos a história do Seu Reinaldo aqui no Blog do Instituto de Cartórios de Protesto de Rondônia e do nosso apoio à causa que ele abraçou como objetivo de vida. Aos 74 anos Reinaldo cuida de dezenas de animais e sofria com uma ameaça de despejo do local onde vivia. Esta semana, a presidente do IEPTB/RO, Luciana Fachin, esteve no novo local que Seu Reinaldo está morando acompanhada da nossa colaboradora Brenda Karla e de um engenheiro que projetará um novo canil e moradia para nosso defensor dos bichinhos. Local em que pretendemos ajudar Seu Reinaldo a montar sua nova sede com canil Como já citado na nossa matéria anterior sobre o Recanto do Rei, a dificuldade não é somente a carga de trabalho que Seu Reinaldo tem para cuidar de tantos pets e sim as dificuldades financeiras apresentadas pelo aposentado que investe quase tudo que tem na causa. E para oferecer uma qualidade de vida mais digna para todos o Instituto de Cartórios de Protesto de Rondônia vai começar uma campanha para levantarmos esta construção. Para isso acontecer precisaremos contar com a ajuda de toda a sociedade. Por enquanto você pode continuar doando para manutenção desta sede provisória. Sua ajuda é essencial. Deixe sua doação na Zoopet (R. Abunã, 1905). Água e areia sanitária, desinfetante são sempre demandas urgentes! Você também pode fazer um PIX diretamente para o Sr. Reinaldo. A chave PIX é o CPF 658.611.598-15. Vamos juntos fazer o bem!

Este texto é um convite ao entendimento e à desmistificação a respeito de conceitos equivocados propagados sobre Cartórios. Conhecer os serviços Notariais e Registrais é fundamental. Protegê-los é imprescindível. Primeiramente, Cartório, Serventia e Unidade extrajudicial são sinônimos, todas essas palavras possuem o mesmo significado: a Casa da segurança jurídica de todos os brasileiros. São 13.440 Cartórios distribuídos estrategicamente pelos 5570 municípios brasileiros. São unidades de desempenho das funções notarial e de registro, sob responsabilidade de pessoas aprovadas em concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário e por ele fiscalizados, como determina a Constituição Federal. Os Cartórios são responsáveis por verificar o cumprimento da legislação, conferindo eficácia, autenticidade, publicidade e segurança aos negócios e atos que lhes são apresentados. A atividade notarial e registral é indispensável para coibir a perpetração de uma infinidade de ilegalidades, as quais passariam incólumes, se ausente a intervenção do Tabelião ou Registrador. Os Cartórios exercem uma atividade preventiva ou “profilática”, seja na confecção de negócios jurídicos, no reconhecimento de firmas por fé pública, no registro de títulos e documentos, no registro civil de pessoas naturais, na transmissão de imóveis, ou na recuperação de créditos, pelo protesto, de forma a evitar a judicialização da cobrança, portanto tem-se um ganho de qualidade em favor de todo o ordenamento. A atuação dos Notários e Registradores tende a corrigir e a melhorar, por meio da correta adequação às figuras normativas do sistema jurídico, o ingresso da vontade das partes no mundo jurídico, em atividade que acarreta a prevenção da superveniência de diversos conflitos Cartório é burocrático? Os Tabeliães e Registradores, à frente dos Cartórios brasileiros, são profissionais do direito que possuem fé pública e conhecimento técnico essencial para garantir a segurança jurídica dos atos que praticam. Seguir procedimentos e regulamentos determinados por normativas faz parte do processo para que, ao final, o resultado alcançado seja seguro e eficaz. Cada etapa é necessária por um motivo, e muitas vezes o cidadão não consegue entender a razão, invocando apenas a "burocracia", mas o Cartório, com sua experiência, segue a legislação à risca, prevenindo os conflitos futuros e garantindo a segurança jurídica de todos os envolvidos, mesmo que as partes não visualizem esse trabalho de prevenção. Por meio dessa atuação é que se garante que as partes não serão lesadas futuramente. Cartórios passam de pai para filho? Para ser Tabelião ou Registrador em um Cartório é necessário que ocorra aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelos Tribunais de Justiça estaduais, com participação do Ministério Público e OAB. A previsão está na Constituição brasileira e os Estados do País têm realizado os concursos públicos, motivo pelo qual as Serventias Extrajudiciais passam por uma transição nesse sentido. Para ser aprovado neste concurso é necessário muito estudo e muita dedicação. Cartórios cobram caro pelos serviços? Os emolumentos pagos ao Cartório pela prestação dos serviços correspondem à remuneração do Tabelião e Registrador. Os emolumentos deverão ser conformes ao EFETIVO CUSTO E À ADEQUADA E SUFICIENTE REMUNERAÇÃO dos serviços prestados e devem fazer frente a TODOS OS CUSTOS E DESPESAS de um Cartório. Daí extraímos que os Cartórios não são remunerados nem recebem subsídio dos cofres públicos. Cartório não é, mas funciona como uma empresa: encargos trabalhistas (folha de pagamento, FGTS, férias, 13°), encargos tributários, estrutura física, tecnologia, segurança, insumos, aluguel, energia, telefonia etc., são alguns dos custos que os Cartórios precisam bancar. Descontadas as despesas, devem os emolumentos remunerar os profissionais do direito à frente de uma Serventia. Todos os dados informados na imprensa sobre ganhos dos Cartórios não levam em conta os custos e despesas de cada unidade extrajudicial. Diversos valores cartoriais, quando comparados aos valores de instituições financeiras, mostram-se mais econômicos. Além disso, muitos Estados do Brasil possuem vários fundos criados por lei que oneram as tabelas. São valores repassados aos mais diversos órgãos, a exemplo da Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, advogados dativos, entre outros - todos eles com orçamento próprio e de responsabilidade, em grande parte, do Poder Executivo. São valores que não são dos Cartórios nem criados por estes, mas, sim, são apenas arrecadados pelos Cartórios e posteriormente repassados a esses órgãos públicos. Para entender o peso desses repasses, vale ressaltar que existem Estados em que mais de 50% do valor cobrado pelos Cartórios é destinado a esses fundos. Por fim, importa esclarecer que os emolumentos são criados por lei estadual. Registros de nascimento são caros? O registro de nascimento e o assento de óbito são gratuitos. O art. 30 da Lei Federal 9.534/97 prevê gratuidade para respectivos serviços. Em caso de perda ou extravio de certidão, será muito difícil tirar outra? Com o advento da tecnologia, a segunda via de certidão pode ser emitida diretamente pela internet, por meio das Centrais Eletrônicas, ou solicitadas via e-mail ou pelos sites das Serventias. Os Cartórios estão investindo cada vez mais em tecnologia, para que o usuário seja atendido e tenha seu serviço prestado com a maior celeridade possível. Além da internet, a maioria dos Cartórios realiza atendimento por telefone e por celular (aplicativos de mensagens instantâneas). Os Cartórios são sustentados pelos nossos impostos? Os Cartórios não são remunerados pelos cofres públicos. São sustentados pelos seus serviços prestados à população, pois são entes públicos com delegação pública exercida em caráter privado. Outro equívoco relacionado a eles, é o mito de que não pagam impostos. Como qualquer negócio ou pessoa física, o Imposto de Renda é pago pelo Titular do Cartório seguindo as regras definidas pela Receita Federal. Além disso, grande parte de sua receita bruta precisa ser repassada para diversos órgãos públicos, como explicado no tópico anterior, e também aos Tribunais de Justiça estaduais, em razão do poder de fiscalização e poder de polícia exercidos pelo Judiciário sobre as Serventias Notariais e Registrais. Todo o custeio da atividade, tais como aluguel dos prédios, investimentos para melhoria e adequação às novas tecnologias são de responsabilidade dos Oficiais e Tabeliães. Mesmo a remuneração do Titular e eventual ressarcimento pela prática de atos gratuitos não oneram o Estado. Na verdade, os Cartórios desoneram os cofres públicos. Estima-se que a partir da edição da Lei 11.441 de 2007, que possibilitou a realização de inventários, separações e divórcios pela via extrajudicial, houve uma economia ao erário em torno de 4 bilhões de reais (conforme dados do Colégio Notarial do Brasil). Esse número decorre da realização de mais de 2 milhões de escrituras que evitaram o ajuizamento de milhões de processos que, além de demorarem, não raro, por anos, exigem o pagamento das horas de trabalhos de servidores públicos, magistrados e os custos de manutenção dos Tribunais, além de reduzir o enorme volume de processos que sobrecarregam nosso sistema de Justiça. O atendimento é muito demorado? A necessidade de enfrentar grandes filas em Cartórios terminou na maior parte do país.Nos dias atuais, os Cartórios trabalham com a melhor tecnologia possível para atendimento ao cliente, podendo realizar a maioria de seus serviços via internet, ou seja, para requerer algum serviço, o usuário, muitas vezes, só necessita de um celular ou computador conectado à internet, tornando, assim, sua experiência muito mais rápida e agradável. Os "donos de Cartórios" ganham muito dinheiro? Primeiramente, os profissionais à frente dos Cartórios não são donos, mas sim Oficiais que recebem uma delegação de serviço público, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos. Ao contrário do que muito se divulga, os Cartórios não são ricos. Os valores divulgados não levam em conta os custos e as despesas de cada Serventia. Como explicado, os Cartórios funcionam como uma empresa e todo o custo e despesas são de responsabilidade do Tabelião e Registrador, além de não receberem nenhum subsídio governamental. Os Cartórios, em sua maioria, são pequenos e funcionam em todos os municípios brasileiros, efetivando e possibilitando a cidadania. Dos pequenos aos grandes, os custos de manutenção acompanham o porte da Serventia. Cartórios maiores, com faturamentos mais elevados, possuem custos muito altos. Todas essas questões não são divulgadas. Por exemplo, da receita bruta dos Cartórios existem os repasses das parcelas aos mais variados órgãos públicos e, ademais, o titular do Cartório precisa arcar com gastos comuns a qualquer empresa, tais como os salários da equipe, FGTS, férias, 13.º, aluguel, água, luz, internet, além de aquisição, manutenção e renovação dos equipamentos necessários para garantir o funcionamento com eficiência. Acerca do valor que, porventura, venha a sobrar, os Tabeliães e Registradores ainda precisarão recolher o Imposto de Renda. O esclarecimento e a informação são essenciais para que a realidade seja verdadeiramente exposta. Como qualquer empresário, o Notário e o Registrador estão submetidos ao risco empresarial. O que significa que, não raro, deverão arcar com as despesas da atividade sem sequer auferir lucro. Exemplo bastante didático pode ser apontado pelas perdas que muitos titulares têm enfrentado no período pandêmico com a restrição de acesso aos prédios dos Cartórios. Cartórios em números É o principal documento de publicidade e transparência dos Cartórios Extrajudiciais brasileiros. Produzido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), consolida em uma única publicação dados gerais da atuação do segmento extrajudicial e abrange informações relativas a todas as atribuições de Cartório.* 2,7 milhões Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais em Tabelionato, mediante escritura pública, os Cartórios de Notas de todo o Brasil já realizaram mais de 2,7 milhões de atos dessa natureza, gerando uma economia histórica ao Estado. 6,3 bilhões Segundo o estudo Justiça em Números, conduzido em 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça, cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Isso significa dizer, que multiplicado por 2,7 milhões, o erário brasileiro economizou cerca de 6,3 bilhões de reais com a delegação deste serviço aos Cartórios de Notas. 1 ano A população deixou de levar um ano para se divorciar na Justiça, para fazer o ato no mesmo dia em um cartório. 10 anos A população deixou de levar 15 anos para fazer o Inventário na Justiça, para fazer o ato em 15 dias em um cartório 89 países possuem Cartórios que atuam no mesmo sistema jurídico vigente no Brasil chamado de Direito Latino. Entre eles: Alemanha, França, Japão, China, Rússia. 13.440 cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios brasileiros que, obrigatoriamente, conforme a Lei n° 6.015/1975, devem ter ao menos uma unidade de Registro Civil instalada 125.786 pessoas estão empregadas direta ou indiretamente pelos Cartórios de Notas e de Registro em todo o Brasil. 14 órgãos públicos oficiais recebem as informações remetidas pelos Cartórios brasileiros para elaboração de diversas políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Habitação, Planejamento e Saneamento. 58,4 milhões de atos gratuitos realizados no Brasil de 2003 a 2020 (até agosto de 2020) separados por unidade federativa. 542 bilhões de reais, em 11 anos, foram arrecadados pelos Cartórios brasileiros sem custo algum ao Poder Público, auxiliando na aferição de receitas para o desenvolvimento social e econômico do País. 8,7 bilhões de títulos públicos foram recuperados pelos Cartórios de Protesto nos últimos 30 meses (até agosto de 2020) 44 bilhões de títulos privados foram recuperados pelos Cartórios de Protesto nos últimos 30 meses (até agosto de 2020), o que representa 2/3 dos créditos inadimplidos. 148 mil paternidades foram reconhecidas desde a publicação do Provimento nº 16/2012 do CNJ, que permitiu que este ato fosse realizado diretamente nos Cartórios. 3,6 milhões de certidões entre Cartórios foram emitidas por meio do serviço disponibilizado pela Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), que permite ao usuário solicitar certidões de qualquer local do País. 10,7 milhões de CPF's já foram emitidos gratuitamente com as certidões de nascimento pelos Cartórios de Registro Civil do País desde o convênio celebrado pela Arpen/Brasil com a Receita Federal, iniciativa que deu origem aos Ofícios da Cidadania. 556 mil solicitações de certidões de nascimento, casamento e óbito já foram solicitadas por magistrados brasileiros diretamente na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) pela plataforma CRC Jud. 787 mil divórcios diretos foram realizados de 2007 a setembro de 2020 nos Cartórios de Notas de todo o Brasil. Cartórios dificultam o crescimento do país? Os Cartórios, em virtude da fé pública de seus Titulares e do controle de legalidade que exercem sobre os atos por eles praticados, possibilitam a agilidade na execução extrajudicial de garantias imobiliárias (Lei nº 9.514/97) conferindo celeridade ao procedimento, sem, com isso, vulnerar o cidadão consumidor, garantindo a solidez do mercado imobiliário. A habitação popular, responsável pelo acesso à moradia e que fomenta a construção civil, possui significativa desoneração na regularização dos projetos e descontos no registro da aquisição pelos beneficiários que podem chegar a 75% sobre o valor previsto na Tabela Estadual. O agronegócio possui consideráveis estímulos no registro das garantias oferecidas em empréstimos, proporcionando segurança ao trabalhador do campo e favorecendo o foco das suas energias no desenvolvimento dos negócios, sabendo que suas transações estão regulares e protegidas. Os Cartórios permitem a célere realização de procedimentos que antigamente demandavam a participação do Judiciário, como a retificação da metragem de imóveis e a regularização de imóveis, processos que demandavam anos. Os serviços de Cartório são apenas"carimbadas"? Cartórios são espaços de efetivação de direitos. Nos Cartórios, os cidadãos constituem suas famílias pelo registro de nascimento de seus filhos naturais ou socioafetivos, com a celebração do casamento ou com a constituição de união estável. É pela Regularização Fundiária, procedimento onde a etapa registral constitui parte fundamental, que inúmeras pessoas têm acesso ao direito à moradia ou o acesso à terra (Lei 13.465/2017). Cartórios são parceiros na arrecadação de tributos. Os Tabeliães e Registradores são obrigados a exigir o pagamento dos impostos devidos pelas partes nos atos por eles presididos. Auxiliam o fisco na atividade fiscalizadora por meio das declarações sobre operações imobiliárias, gratuitamente informadas à Receita Federal. Cartórios protegem vulneráveis. É pela independência dos Notários e Registradores que são rejeitados contratos, acordos, partilhas em que uma das partes possa ser lesada. Isso porque é dever do Titular de Delegação de Notas e Registros recusar-se à prática de atos ilegais ou que possam causar prejuízo a uma das partes. Exemplo dessa cultura de proteção encontra-se disciplinada na Recomendação 46 de 2020 do CNJ, voltada à proteção patrimonial de pessoas idosas. Igualmente, Notários e Registradores são agentes de combate a ilegalidades, à corrupção e até ao terrorismo. Os Tabeliães e Registradores auxiliam no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme as diretrizes constantes no Provimento 88 de 2019 do CNJ. Os serviços Cartorários são ultrapassado e não atendem às demandas atuais? Cada vez mais, a atividade notarial e registral passa por uma revolução tecnológica com a disponibilização de serviços on-line, a partir da criação de plataformas eletrônicas e da necessidade do contínuo investimento em tecnologia. Atualmente, é permitido que a pessoa possa assinar escrituras e procurações sem sequer pisar em um Cartório, por meio da plataforma do e-notariado, via aplicativo de celular, ou emitir certidões de nascimento e casamento nos mais diferentes Cartórios do País, em pouquíssimos dias, pela Central de Informações do Registro Civil (CRC), independentemente do Município ou Estado onde tenham ocorridos os respectivos registros. Conforme o Provimento nº 74 de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, Tabeliães e Registradores são obrigados a realizar consideráveis investimentos em tecnologia - de forma a prestar um serviço célere, eficiente e atual. Exigir certidão civil ou imobiliária atual constitui mera burocracia? Certidões atuais são mecanismos de pacificação social. A vida é dinâmica e o estado civil da pessoa pode mudar de maneira repentina. Não há tempo mínimo de namoro imposto para o casamento, assim como não há mais prazo para o pedido de divórcio. O direito de casar ou divorcia-se é indiscutível, entretanto a modificação do estado civil da pessoa traz, como regra, importantes consequências patrimoniais. Omitir o estado civil do indivíduo pode possibilitar que o(a) cônjuge possa ser prejudicado em uma transação, ou mesmo perder o direito à herança por não ser informado sobre a realização do inventário do patrimônio deixado pelo esposo(a). Realizar a venda de um imóvel comum do casal, sem a participação de um dos cônjuges, pode levar à anulação do negócio, o que, além dos prejuízos usuais, demandará a instauração de mais um processo judicial a sobrecarregar ainda mais a Justiça e onerar os cofres públicos. Por fim, é igualmente importante que as partes conheçam a situação atual do imóvel. Isso porque, além da possibilidade de o vendedor, de má-fé, prometer a venda do bem para mais de uma pessoa, é de grande importância avaliar se aquele bem se encontra com algum ônus, a exemplo de uma hipoteca, ou se sofreu penhora judicial ou ordem de indisponibilidade a impossibilitar a venda. Texto Associação dos Notários e Registradores do Brasil Confederação Nacional de Notários e Registradores Cartilha: A verdade sobre os Cartórios. Conhecer para proteger. Realização: ANOREG/BR e CNR

Atenção! Algumas pessoas estão recebendo falsas Notificações de Protesto, por e-mail, WhatsApp e SMS. Tome cuidado! Não efetue o pagamento antes de confirmar a autenticidade das mesmas diretamente nos Cartórios. Sempre busque os contatos de telefone e email somente nos sites oficiais (Tribunal de Justiça, Cenprot: www.site.cenprotnacional.org.br/cartorios e não deixem de registrar um boletim de ocorrência sempre que constatarem a Fraude. O cidadão ajuda no combate a esse tipo de fraude, denunciando à polícia. Se receber algum contato suspeito, anote o telefone, dados bancários e e-mail e denuncie! Entre em contato para saber mais.

O beneficiado foi o Sr. Reinaldo, um aposentado que cuida de dezenas de animais abandonados e está passando por dificuldades. O Sr. Reinaldo fez do seu amor pelos animais seu propósito de vida. Aos 74 anos, sob ameaça dedespejo, vive de sua aposentadoria. O cuidador de animais adquiriu um terreno que paga com muito esforço mas precisa de ajuda para construir sua moradia e dos bichinhos. A presidente do Instituto de Protestos de Títulos e Documentos de RO, Luciana Fachin esteve no local e fez a doação pelos Cartórios de Protesto. Foram doados R$ 2.000,00 para compra de ração para gatos e cães, o que vai amenizar o sofrimento do Sr. Reinaldo mas não resolve o problema. Por isso, a sua ajuda é essencial. Deixe sua doação na Zoopet (R. Abunã, 1905). Água e areia sanitária, desinfetante são demandas urgentes! Você também pode fazer um PIX diretamente para o Sr. Reinaldo. A chave PIX é o CPF 658.611.598-15. Vamos juntos fazer o bem!