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Legislação

O serviço de Protesto Extrajudicial é regulamentado pela Lei de Protesto (Lei 9.492/97) e em Rondônia é também disciplinado pelas DGE- Diretrizes Gerais Extrajudiciais (Provimento 018/2015-CG/RO). O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É, assim, um ato público, formal e solene, que caracteriza a impontualidade do devedor.

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Veja nesta seção mais documentos sobre os Cartórios de Protesto.

Documentos

Ato Recomendatório Conjunto

Recomenda aos entes municipais a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública.

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Diretrizes Gerais Extrajudiciais

Dispõe sobre a revogação do Provimento n° 018/2015-CG e publicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia (Provimento n° 014/2019-CG).

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Estatuto do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rondônia

Estatuto que rege o IEPTB/RO

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Tabela de Emolumento e Custas 2024

Acesse a tabela de preços de serviços de Protesto de Títulos definido por lei.

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