Última Atualização: 20 de abril de 2021 / Versão 01

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Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - RO!

Quando você utiliza o IEPTB-RO nos comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. 
Este Aviso de Privacidade explica como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações do IEPTB-RO.

Outra finalidade deste aviso é informar os direitos ao usuário (titular de dados), e esclarecer como poderá fazer para exercer tais direitos.

Após a leitura do Aviso de Privacidade, e caso restem dúvidas, sinta-se à vontade para esclarecê-las através do seguinte e-mail: encarregado.ro@cartoriosdeprotesto.org.br

 

 

1 - INTRODUÇÃO

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado de Rondônia – IEPTB-RO, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que congrega todos os cartórios de protesto do Estado, sendo a única entidade representativa dos tabeliães de protesto de Rondônia, dando suporte às serventias da especialidade protesto e aos seus usuários, parceiros e associados, promovendo-lhes a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos, estudo e pesquisa os procedimentos e normas jurídicas referente ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas, tendo como finalidade fomentar, estimular e aperfeiçoar a utilização do PROTESTO EXTRAJUDICIAL como ferramenta de cobrança, buscando a recuperação de créditos inadimplidos, tornando o Protesto uma opção irrecusável de combate a inadimplência no mercado.

 

2 - TERMOS E DEFINIÇÕES:

Para que haja adequada compreensão do significado das palavras e das expressões que são utilizadas neste Aviso de Privacidade, apresentamos um breve glossário para esclarecer alguns conceitos já previstos em Lei. Para acessar o glossário completo clique aqui

 

• ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou seja, é o responsável para atender as solicitações dos usuários (titulares de dados).

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• DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural (pessoa física), identificada ou identificável, ou seja, são informações que permitem identificar uma pessoa, tais como: nome, data de nascimento, número de RG, número de CPF, endereço.

 

• DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (pessoa física).

 

• TITULAR DOS DADOS: pessoa natural (pessoa física), a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

• TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

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• CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

 

• USO COMPARTILHADO: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

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• ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

• COOKIES: arquivos de internet que armazenam, por determinado período, no terminal (computador, tablet, celular), as informações sobre a navegação do usuário na internet. São fornecidos pelo navegador ou dispositivo e fornece dados criando uma maior experiência de personalização do conteúdo. Informações que facilitam você navegar em vários sites na internet sem precisar o tempo todo configurar itens básicos, como o seu idioma de preferência, por exemplo.

 

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3 - QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Quais dados pessoais coletamos:

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• Nome completo, endereço de e-mail e telefone.

• Login e senha para acesso ao sistema CRA.

• Estatísticas relacionadas à navegação do Usuário através do Google Analytics e suas interações com a plataforma. Mais informações sobre as estatísticas do Google Analytics: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt-PT#how-google-uses-cookies. 

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4 - BASE LEGAL

O IEPTB-RO somente trata dados pessoais:

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• Para proteção do crédito, nos termos do artigo 7º, inciso X da LGPD e de acordo com as leis nº 9.492/97 e 13.775/2018 e Provimento nº 87/2019 do CNJ.

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5 - QUAL A FINALIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES

Atender aos usuários, esclarecendo possíveis dúvidas relacionadas ao protesto, bem como sobre os serviços oferecidos pelo Instituto, sobre convênios, exercendo o papel de intermediário na comunicação usuário - Tabelionatos de Protesto do Estado e coletando dados pessoais necessários para consulta nacional gratuita de protesto, que irá te direcionar para o site https://site.cenprotnacional.org.br. 

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Conforme elucidado acima este site poderá conter links para sites de terceiros. Se você seguir um link para qualquer desses sites de terceiros, é importante que leia seus respectivos Avisos de Privacidade, uma vez que o IEPTB-RO não possui qualquer responsabilidade ou obrigação por estes avisos ou pela forma como eles tratam e processam os dados pessoais. 
 

6 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais dispositivos legais, o titular de dados tem o direito de obter, mediante requisição expressa e após confirmada sua identidade: 

 

6.1 - Direito de confirmação da existência do tratamento dos dados e acesso aos dados. Este direito permite que o titular requisite informações sobre a existência do tratamento de seus dados pessoais em determinada organização e a acessar uma cópia dos dados pessoais que o IEPTB-RO tiver sobre ele.

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6.2 - Direito de retificação. Este direito permite solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique esta necessidade. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece. Você pode retificar diretamente alguns dos seus dados pessoais com o Encarregado pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail:  encarregado.ro@cartoriosdeprotesto.org.br.

 

6.2.1 Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido, só poderá ser realizado através de determinação judicial, conforme preceitua a Lei Federal nº 9.492/97, que versa sobre protestos e que dispõe que o cancelamento do protesto por outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, só ocorrerá mediante determinação judicial e pagos os emolumentos devidos ao Tabelião, salvo se autoridade judicial dispuser de modo diferente.

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6.3 - Direito de exclusão/eliminação, anonimização, bloqueio e revogação. O titular poderá exercer estes direitos quando seus dados pessoais forem tratados com a utilização da base legal para tratamento de dados conhecida como consentimento, e caso, não haja obrigação legal a ser cumprida por parte do controlador (IEPTB-RO), no sentido de manter o armazenamento dos dados em seus registros.

 

6.4 - Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais quando a base legal utilizada for o legítimo interesse. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos.

 

6.5 - Direito a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados;

 

6.6 - Direito a revisão de decisões automatizadas.

 

Para validar os direitos dos titulares dos dados pessoais será necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito e segurança dos dados pessoais. Nestes casos, solicitamos contato direto com Encarregada pelo tratamento de dados, através do seguinte e-mail: encarregado.ro@cartoriosdeprotesto.org.br.

 

O IEPTB-RO responderá a todas as solicitações legítimas dentro de 15 (quinze) dias conforme determinação legal. 

 

7 - COMO COMPARTILHAMOS AS INFORMAÇÕES

Nenhum dado será compartilhado para terceiros não autorizados, sem o devido fundamento legal e/ou consentimento prévio do respectivo titular.

 

8 - ARMAZENAMENTO E DESCARTE DAS INFORMAÇÕES

O IEPTB-RO considera a sua privacidade MUITO importante. No entanto, não temos como garantir a segurança de seus dados e informações, principalmente no caso de compartilhamento indevido de tais dados a terceiros para acesso às nossas aplicações. Desta forma, o usuário é o responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros.

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Os dados são mantidos apenas enquanto forem úteis para cumprir o propósito para qual foram coletados. 

Entretanto, existem casos em que podemos manter estes dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal, seja relacionada a convênios, contratos, Proteção de Crédito e Direito do Consumidor.
 

9 - ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O IEPTB-RO se reserva no direito de alterar esse Aviso sempre que for necessário para garantir a segurança dos dados pessoais coletados e tratados. 

Nosso Aviso sempre contará com a indicação da data de atualização ou versão atual. 

Caso sejam feitas alterações relevantes de um novo Aviso de privacidade, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento se for o caso.

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10 - CANAL DE COMUNICAÇÃO

 

O IEPTB-RO, em obediência ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, indica Brenda Karla de Oliveira, como pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: encarregado.ro@cartoriosdeprotesto.org.br.