O acordo de cooperação tem por objeto a utilização pelo MPRO do procedimento de recepção centralizada e eletrônica da Central de Remessa de Arquivos (CRA-RO) para apontamento eletrônico dos títulos e documentos de dívida
O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
O acordo de cooperação, por adesão formal, tem por objeto a utilização pelo MPRO do procedimento de recepção centralizada e eletrônica oferecido pela Central de Remessa de Arquivos (CRA-RO) do IEPTB/RO (Cartório de Protesto de Rondônia), para apontamento eletrônico dos títulos e documentos de dívida, quais sejam, os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), representativos de créditos líquidos, certos e exigíveis, as Certidões de Sentença Judiciais Cíveis e Criminais (CDJs) e Certidões de Multa Penal, com trânsito em julgado (art. 515, inciso VI do Código de Processo Civil), aos Tabelionatos de Protesto do Estado de Rondônia, delineados pela Lei Federal nº 9.492/1997, com os benefícios do adiamento das despesas do registro de protesto para o momento do cancelamento.
O QUE SÃO OS CARTÓRIOS DE PROTESTO
Os Cartórios de Protesto de Títulos são os locais onde são feitos os protestos de títulos e outros documentos de uma dívida. Esta atividade dos cartórios é fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Poder Judiciário. O protesto de títulos lavrado em cartório tem segurança jurídica e foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos meios mais eficazes na recuperação de créditos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem utilizado os protestos para recuperar os créditos de Certidão de Dívida Ativa - CDA.
A CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS - CRA
O CRA é a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos, que corresponde a uma plataforma virtual na qual o usuário (bancos, procuradorias, particulares, bancos, procuradorias, empresas, profissionais liberais, conselhos de classe), podem se cadastrar, após a assinatura de um convênio com o IEPTB-RO, e enviar eletronicamente títulos e documentos de dívida aos cartórios de protesto de Rondônia. O ambiente de trabalho, totalmente eletrônico, conta com requisitos de segurança que o tornam altamente confiável e estável, possibilitando aos portadores de títulos de crédito e outros documentos de dívida* encaminhá-los a protesto para qualquer cartório do Estado de Rondônia, a partir do local em que estiverem, de maneira simples e segura, bem como, em um único lugar, resolver eventuais pendências, sem ter que se preocupar em entrar em contato com diferentes cartórios, pois será o IEPTB/RO, através da CRA/RO, que se encarregará de fazer toda a intermediação entre o apresentante e o cartório, concentrando o atendimento e tornando mais eficiente a solução de pendências.
OS CARTÓRIOS DE PROTESTO RECUPERAM 1 DE CADA 3 REAIS DEVIDOS PARA A UNIÃO
O protesto de títulos é a melhor maneira de recuperar dívidas, seja pela agilidade (recuperação em uma semana), seja pela segurança jurídica, além de dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. Ou seja, provar publicamente o atraso do devedor, e garantir o direito ao crédito para quem vendeu serviço e ou produto, e não recebeu. O protesto de títulos ajuda a recuperar dívidas e a desafogar o Judiciário. De cada R$ 3, devidos para a União (Governo Federal), os cartórios recuperam R$ 1.