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Empresas e Cidadão que se cadastrarem no Avise-Me, disponível no site www.pesquisaprotesto.com.br serão notificados gratuitamente por email ou SMS sempre que uma dívida for lançada no CPF ou no CNPJ de sua empresa Os constantes vazamentos de dados pessoais causados por invasões hackers e sua utilização em golpes e fraudes vem fazendo os brasileiros redobrarem os cuidados quando o assunto são informações de sua vida cotidiana. Principais documentos relacionados à obtenção de crédito e chave única para vários serviços públicos e cadastros, o CPF e CNPJ agora ganham uma proteção extra com o lançamento do serviço Avise-Me! pelos Cartórios de Protesto do Brasil. Por meio do novo serviço, os usuários que se cadastrarem no site www.pesquisaprotesto.com.br passam a ser notificados de forma automática e gratuita, via SMS e/ou e-mail, caso alguma dívida seja lançada de forma eletrônica em seu CPF ou então no CNPJ da empresa em qualquer um dos 3.760 Cartórios de Protesto do Brasil. Para se cadastrar, os usuários devem acessar a plataforma www.pesquisaprotesto.com.br e realizar o seu cadastro aderindo ao serviço Avise-Me. O termo de adesão pode ser assinado eletronicamente por meio da assinatura digital Gov.br, a mesma utilizada para saques de benefícios sociais e trabalhistas e que já está disponível no portal de serviços. Também é possível realizar a adesão via certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, padrão ICP Brasil, formato A3 ou A1.  A iniciativa abrange todas as formas de apresentação de dívidas, sejam físicas ou digitais, em 25 estados brasileiros e no Distrito Federal. O Estado de São Paulo possui serviço semelhante, com foco nas dívidas estaduais, no site www.protestosp.com.br. “A partir de agora empresas e pessoas físicas podem tomar ciência prévia de que está sendo lançada uma dívida contra ela, podendo assim quitar esta pendência no CPF ou no CNPJ antes que o nome fique sujo na praça e passem a ter restrições no crédito”, explica André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). “O Protesto possui um prazo muito curto. São três dias apenas entre uma dívida ser apresentada e o devedor poder quitá-la antes que se efetue o protesto. Com o Avise-Me, a pessoa fica rapidamente ciente de que algo foi lançado em seu nome, para que possa verificar e tomar as medidas cabíveis previamente”, completa. Para utilizar os serviços da plataforma que necessitem de assinatura eletrônica, será preciso que o usuário tenha sua conta com nível Prata (Biometria CNH ou Acesso via Internet banking) ou Ouro (Biometria TSE). Os usuários que possuírem a conta com o nível Bronze serão instruídos como aumentar o nível de usa conta, caso pretendam seguir com o procedimento via GOV.BR. Nos serviços disponíveis entendidos pelo órgão que possuem informação crítica, serão aplicadas a mesma regra utilizada na assinatura, ou seja, somente para contas de nível Prata e Ouro conseguirão o acesso. Como fazer o cadastro? Entrando no site dos Cartórios de Protesto do Brasil (www.pesquisaprotesto.com.br), o usuário encontrará a opção do Avise-Me! na opção de Protesto na página inicial. Ao ser redirecionado para a página da plataforma, o cadastro deverá ser feito utilizando-se a assinatura digital GOV.BR, ou ainda os certificados e-CPF ou e-CNPJ. Em seguida selecionará se deseja ser notificado gratuitamente por SMS e/ou e-mail ou de ambas as formas. O usuário deverá aceitar o termo de uso da ferramenta e do site, finalizando o cadastro e entrando na lista daqueles que serão notificados de forma eletrônica. Sobre os Cartórios de Protesto Presentes em todo o Brasil, os 3.760 Cartórios de Protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para os setores público e privado. Os cartórios são criados e regulados por lei, fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto - www.pesquisaprotesto.com.br - reúne os serviços digitais de todos os Cartórios do Brasil.

O projeto Protestando pelo Bem do IEPTB/RO fez a entrega de cestas básicas na Zona Leste da capital de Rondônia no último sábado, dia 2 de dezembro No último sábado, dia 2, a presidente dos Cartórios de Protesto, Luciana Fachin, esteve na Associação São Tiago Maior realizando mais uma ação social do Protestando pelo Bem do Instituto de Protesto de Rondônia. Foi uma jornada muito enriquecedora conhecer este belo projeto social na Zona Leste de nossa capital, Porto Velho. O Protestando pelo Bem doou cestas básicas, brindes e chocolate para as crianças amparadas pela associação. Sobre a Associação São Tiago Maior de Porto Velho - RO A Associação São Tiago Maior, fundada em 2006, é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, dedicada a ações sociais, filantrópicas, culturais, ambientais e educacionais. Independente de afiliações político-partidárias ou religiosas, a organização baseia-se nos princípios da democracia, paz, cidadania, direitos humanos e não discriminação. Ela surgiu para dar continuidade aos trabalhos sociais iniciados em 1989 pelo Centro Social São Tiago Maior Apóstolo/Arquidiocese de Porto Velho. A Associação desempenha um papel crucial na comunidade, oferecendo serviços como a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a Escola Profissionalizante de Artes Teós, a Vila Nazaré para famílias carentes, o Museu Internacional do Presépio e o presépio Monumental Permanente, este último classificado como o segundo do mundo em seu estilo e o primeiro no Brasil. Além disso, a organização está empenhada em inaugurar o "Lar do Idoso São Joaquim e Sant’Ana", que abrigará cerca de 24 idosos. Considerando a escassez de casas de apoio aos idosos em Porto Velho, esse projeto busca não apenas fornecer cuidados, mas também promover ocupações e atividades que tragam satisfação e propósito aos idosos, reconhecendo sua importância na sociedade. Em um contexto em que poucas instituições apoiam os idosos na região, a Associação São Tiago Maior se destaca ao proporcionar um ambiente que valoriza a pessoa idosa, incentivando sua participação ativa na sociedade e preservando seu bem-estar emocional e físico. 🆘 Você também pode ajudar! 🆘 Associação São Tiago Maior Rua Mané Garrincha, 3154 Bairro Socialista - Porto Velho, RO ✅ Telefone: 69 3214-7443 ✅ Whatsapp: 69 99312-1501 ✅ Pix: 08.255.654/0001-78

O tabelião do Cartório de Protesto de Ariquemess recebeu o troféu pelas mão do Dr. Rogério Portugal Bacelar, presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil. O destaque no universo dos serviços notariais e de registro ganha contornos de reconhecimento através do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA). Sua missão primordial é laurear as serventias de todo o país que se destacam pela excelência e qualidade na gestão organizacional, além de primar pela excelência na prestação de serviços aos usuários. Este ambicioso projeto institucional assume a nobre tarefa de fomentar a participação ativa e o envolvimento da classe, propugnando por um padrão superior na entrega dos serviços notariais e de registro. O intuito é claro: elevar os patamares de qualidade, eficiência e segurança na oferta desses serviços essenciais à sociedade brasileira. E este é o caso do tabelião Marcelo Lessa da Silva do Cartório de Protesto de Ariquemes (RO), que levou a Categoria Diamante para Rondônia na última sexta - 1º de dezembro. O troféu foi entregue pelas mãos do Presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil, Dr. Rogério Portugal Bacelar. A premiação é motivo de orgulho para todos os colegas profissionais dos cartórios e do Instituto de Protesto de Rondônia. O que é a Anoreg? A Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) emerge como uma entidade sem fins lucrativos, consolidando-se como o elo vital que conecta os tabeliães e oficiais de registro de todas as regiões do Brasil. Presente em praticamente todas as cidades do país, a ANOREG desempenha um papel crucial ao representar e defender os interesses dessa classe profissional, consolidando-se como um canal de comunicação essencial entre notários e registradores. Além disso, a associação busca estreitar os laços entre esses profissionais e a comunidade, promovendo uma relação mais próxima e colaborativa. Com o propósito claro de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, a ANOREG enfatiza a importância da agilidade e segurança no contato entre o público e os servidores, reforçando seu compromisso com uma prestação de serviços eficiente e confiável.

Operações que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo registradas em cartórios no Brasil estarão no centro dos debates de seminário Operações que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo registradas em cartórios no Brasil estarão no centro dos debates de seminário sobre o assunto promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça no dia 7 de novembro. A abertura do evento contará com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, conselheiro Mauro Martins e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares da Fonseca. O encontro reunirá magistrados, notários, registradores, gestores da administração pública, além de especialistas no combate à lavagem de dinheiro, para a troca de experiências sobre o combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de organizações criminosas. Inscreva-se no Seminário Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo A programação do evento conta com dois painéis: “Novas diretrizes para a contribuição de notários e registradores ao Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa” e “O aprimoramento das comunicações de operações atípicas à Unidade de Inteligência Financeira pelos serviços notariais e de registro”. Acesse a programação completa Provimento Desde o dia 3 de fevereiro de 2020, quando entrou em vigor o Provimento n.88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, notários e registradores devem informar à Corregedoria-Geral de Justiça, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência de operação suspeita ou incomum de usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, que possam configurar crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O antigo Provimento n. 88/2019, integrado ao Provimento n. 149/2023, determina que operações levadas ao conhecimento dos cartórios extrajudiciais que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo sejam comunicadas imediatamente à COAF. A norma elenca todas as informações que deverão constar do relatório, como universo de pessoas supervisionadas alcançado, quantidade de serventias obrigadas, quantidade de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instaurados em face de delegatários e sanções aplicadas. No caso de suspeita de indícios da ocorrência desses crimes, o notário ou registrador deverá comunicar a operação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF. Fonte: CNJ

O Instituto de Protesto de Rondônia foi representado pela sua presidente Luciana Fachin e pela administradora do CRA, Brenda Carla. O Rio de Janeiro foi palco do maior encontro de Tabeliães de Protesto do Brasil, o evento “Convergência” - Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida, que ocorreu na sua 19ª edição entre os dias 20 e 22 de setembro no Hotel Windsor Barra, localizado na Barra da Tijuca, de frente para uma das praias mais apreciadas do Rio de Janeirol. O evento Convergência acontece anualmente, sempre com rotatividade de sua sede, prestigiando todos os Estados e dando a oportunidade a todos de conhecer novas culturas dentro de um só Brasil. Foram 3 dias de encontros e debates nos quais foram abordados diversos temas relacionados à prestação do serviço extrajudicial de protesto de títulos no país, desde os jurídicos (e mais específicos) até as inovações tecnológicas que vem surgindo na área. Tabeliães de Protesto de todo o país, além de autoridades do Poder Judiciário local e nacional, bem como profissionais do mercado financeiro, de crédito e cobrança, recuperação de ativos e de todos aqueles setores da economia em que o protesto de títulos pode – e deve – atuar, estiveram presentes. Novas metas de excelência na prestação do serviço foram traçadas, sempre através da busca de inovação e máxima eficiência e satisfação dos usuários.

Batizado de Avise-Me, serviços enviará alertas sempre que uma dívida for lançada no CPF ou no CNPJ de sua empresa Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as notificações, é preciso cadastrar o CPF e CNPJ nesta plataforma. As notificações são automáticas e gratuitas. Após fazer o cadastro, as notificações são feitas por SMS ou por e-mail e enviadas caso alguma dívida seja lançada no CPF ou no CNPJ da empresa em qualquer um dos 3.760 cartórios de protesto do Brasil. A iniciativa abrange todas as formas de apresentação de dívidas, sejam físicas ou digitais, em 25 estados brasileiros e no Distrito Federal. Para ter acesso ao serviço, é preciso assinar um termo de adesão, por meio da assinatura digital Gov.br, a mesma utilizada para saque de benefícios sociais e trabalhistas e que já está disponível no portal de serviços. Também é possível fazer a adesão por meio de certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, padrão ICP Brasil, formato A3 ou A1. De acordo com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, a intenção é prevenir golpes e fazer com que as empresas e pessoas físicas saibam que está sendo lançada uma dívida e possam quitar essa pendência antes que passem a ter restrições no crédito. A iniciativa visa proteger as pessoas em um cenário de constantes vazamentos de dados na internet, golpes e fraudes.

Com apoio cultural do Instituto de Protesto de Rondônia (IEPTB/RO), Felipe Vilas Bôas Fraga lançou dois livros com aprofundamento no tema Protesto Extrajudicial As obras tratam do protesto como instrumento para a circulação de riquezas locais, a manutenção sustentável das empresas, a busca do pleno emprego, a valorização social do trabalho e a livre iniciativa, bem como da importância do protesto das CDA's para a recuperação de créditos no contexto da desjudicialização e da justiça socioeconômica e fiscal. Os livros contêm propostas para o aprimoramento da recuperação de créditos (públicos e privados), com modelos de instrumentos potencializadores do protesto. Link para aquisição

Projeto encabeçado por um aposentado de 75 anos vem recebendo ajuda do Instituto de Cartórios de Protesto de Rondônia para construção dos abrigos para os animais Já contamos a história do Seu Reinaldo aqui no Blog do Instituto de Cartórios de Protesto de Rondônia e do nosso apoio à causa que ele abraçou como objetivo de vida. Aos 75 anos Reinaldo cuida de dezenas de animais e tenta a duras penas estruturas abrigo para os cachorros e gatos. Nesta matéria, contamos como ajudamos nos primeiros passos da construção desde que o Seu Reinaldo recebeu um terreno para iniciar seu sonho. Mais recentemente também fizemos doação de vários pacotes de ração para atender uma demanda urgente. Já nesta última semana de junho de 2023 doamos material para dar continuidade a construção do espaço usado para abrigar os animais. Nesta nova doação, foram entregues 18 peças de madeira para estruturar as baias, 10 sacos de cimento, além do pagamento também da mão de obra. Até agora já foi doado um total de R$ 19.489,58. ✅ Para ajudar: 💬 Fale conosco pelo Whatssap: 69 99969-9717 📣 PIX: 65861159815 (Reinaldo Soares) 📣 Doações de Ração e Materiais de Limpeza: Leve até a @zoopet.abuna (Abunã, 1905 - São João Bosco, Porto Velho - RO)

Instituições públicas e privadas se uniram com o objetivo comum de proporcionar mais dignidade e garantir direitos aos cidadão A retomada do TRT Comunidade, um projeto de grande alcance social, foi marcada pela união de entes públicos e privados. Magistrados, servidores e representantes de instituições públicas e privadas se uniram para oferecer o melhor atendimento aos participantes na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Capitão Cláudio Manoel da Costa, localizada no bairro Cidade do Lobo, zona sul da capital. Depois de três longos anos de suspensão devido à pandemia da Covid-19, o TRT Comunidade retornou no último sábado, 1º de julho, reunindo em um único local diversos serviços essenciais para a população. Mais de 30 parceiros de instituições públicas e privadas se uniram com o objetivo comum de proporcionar um pouco mais de dignidade aos cidadãos e garantir acesso aos seus direitos. Os Cartórios de Protesto também marcaram presença na ação. No atendimento do Instituto de Protestos de Rondônia, o público pôde consultar protestos gratuitamente, cancelar protestos e até protestar títulos que estivessem dentro do vencimento máximo de 1 ano. Nesta edição, também foi promovido um Bazar Solidário, com vendas de roupas, calçados e vários outros itens doados pelos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça do Trabalho. O valor arrecadado com a venda dos produtos será convertido em cestas básicas para beneficiar o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC), a Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia e a Pastoral Familiar Brasil da Paróquia São Luiz Gonzaga em Porto Velho. SOBRE O IEPTB/RO O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado de Rondônia - IEPTB-RO é uma organização sem fins lucrativos que reúne todos os cartórios de protesto do estado. Ele é a única entidade que representa os tabeliães de protesto de Rondônia e oferece suporte aos serviços de protesto e às pessoas que os utilizam. O instituto trabalha para unir os tabeliães em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos. Ele também realiza estudos e pesquisas sobre os procedimentos e normas legais relacionados ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. O objetivo principal do instituto é promover e aperfeiçoar o uso do protesto extrajudicial como uma ferramenta eficaz de cobrança, ajudando a recuperar créditos não pagos e combatendo a inadimplência no mercado. ​ Todos os tabeliães de protesto, oficiais de registro de distribuição e seus substitutos são associados ao IEPTB-RO.

A Justiça do Trabalho e parceiros retomam o mutirão da cidadania após interrupção de três anos, em razão da pandemia. Estamos em contagem regressiva para o retorno do maior projeto social da Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre. A 19ª edição do “TRT Comunidade - A Justiça do Trabalho mais próxima de você” está confirmada para acontecer em 1º de julho de 2023, das 8h às 13h, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Capitão Cláudio Manoel da Costa, localizada na Rua João Elias de Souza, n. 301, bairro Cidade do Lobo, zona sul de Porto Velho (RO). Interrompido em razão da pandemia do novo coronavírus, o mutirão pela cidadania retorna após três anos com diversos serviços gratuitos à população, tais como emissão de documentos, vacinação, atendimentos nas áreas de saúde, jurídica e assistência social, atividades recreativas, entre outras. A iniciativa conta com a participação de parceiros fundamentais, dentre órgãos públicos, entidades associativas e privadas. Os principais serviços já confirmados para essa 19ª edição da ação social são: emissão de carteira digital de trabalho; vacinação contra tétano, hepatite, meningite, covid-19, influenza, febre amarela, HPV e todos os outros esquemas vacinais para crianças, adolescentes e adultos; orientação jurídica, atendimentos de odontologia, fisioterapia, aferição de pressão e glicemia; testes rápidos de IST's como HIV, Sífilis e Hepatites e tipagem sanguínea; estética e cosmética; corte de cabelo; pesquisas e orientações de protestos em CPF e CNPJ; ouvidorias; palestras e orientações, entre outros. Para prestar o melhor acolhimento ao cidadão, o mutirão conta até o momento com a adesão do Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Controladoria-Geral da União, Faculdade São Lucas, Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIC) e Ouvidoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Trabalho, Instituto de Protesto de Rondônia (IEPTB), Ouvidoria-Geral do Município de Porto Velho (OGM), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST); Lavanderia Lava e Leva e Dydyo. Até a data do evento, outras parcerias poderão ser confirmadas. Bazar Solidário Nesta 19ª edição do TRT Comunidade funcionará pela primeira vez, também, um Bazar Solidário. No local serão vendidas peças de roupas, acessórios, livros e outros itens doados pelos próprios magistrados, servidores e colaboradores da Justiça do Trabalho. O objetivo da ação social é arrecadar e converter os valores em cestas básicas para atender o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC), Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia e a Pastoral Familiar Brasil da Paróquia São Luiz Gonzaga em Porto Velho. Doações de peças podem ser feitas no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). Doações via Pix também são aceitas, por meio da chave (69) 99230-3974. Presença dos Cartórios de Protesto A equipe do Instituto de Protesto de Rondônia - IEPTB/RO também estará presente neste dia de prestação de serviços a comunidade da Zona Sul de Porto Velho fazendo consultas gratuitas de CPFs e CNPJs e orientando a população acerca dos serviços prestados pelos Cartórios de Protesto de Rondônia.

A Feira acontece nesta quinta e sexta-feiras (27 e 28/04) das 8h às 16h e no sábado (29/04) das 8h às 12h. Consumidores poderão quitar suas dívidas com desconto de até 90% durante a primeira edição do Feirão Limpa Nome de 2023 realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Rondônia, por meio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico – Sedec, em parceria com o Serasa, durante os dias 27 a 29 de abril. O evento acontecerá na sede do Tudo Aqui, no 2º piso, localizado na Avenida 7 de Setembro, n° 830, Centro - Porto Velho, RO. O consumidor deverá comparecer em posse dos documentos pessoais e comprovante de residência. Os Cartórios de Protesto também marcarão presença na ação. No atendimento do Instituto de Protestos de Rondônia o público poderá consultar protestos gratuitamente, cancelar protestos e até protestar títulos que estejam dentro do vencimento máximo de 1 ano. Não perca esta oportunidade: QUINTA E SEXTA (27 E 28/04) - 8H AS 16H SABADO (29/04) - 8H AS 12H O Feirão é uma oportunidade para realizar a renegociação de dívidas diversas como: água, energia elétrica, telefonia, bancos e comércios em geral. Participantes principais Energisa, Caerd, Banco do Brasil, Claro, Gazin, Havan e Itaú.

Luciana Fachin, 1ª tesoureira do IEPTB e presidente da Seção de Rondônia, fala sobre a evolução da confiança nos serviços dos Cartórios no Brasil 1ª tesoureira do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e presidente da Seção de Rondônia, a tabeliã Luciana Fachin, espera enxergar o serviço extrajudicial sendo procurado por mais brasileiros com o avanço dos processos de desjudicialização no país. “Temos certeza de que a expertise do serviço dos Tabelionatos de Protesto, como agentes de execução, fará com que a escolha do usuário seja pela via extrajudicial”, diz a notária que dá sequência a uma série de entrevistas que o IEPTB promoverá com presidentes de Seccionais e membros de sua diretoria. Com a utilização da Central de Remessas Eletrônicas (CRA), os conveniados, públicos e privados, possuem uma plataforma onde obtém um grande benefício: a tramitação eletrônica dos títulos e documentos de dívida sem a necessidade de apresentação de documentos físicos para apontamento a protesto, tampouco para desistência ou cancelamento. “As instituições financeiras serão beneficiadas por oferecerem um serviço rápido, gratuito, seguro e eficaz de recebimento de ativos de seus clientes, bem como no tocante aos próprios créditos bancários”. Leia a íntegra da entrevista abaixo. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da atividade do Protesto de Títulos em seu Estado? Luciana Fachin – O Protesto de Títulos no Estado de Rondônia tem tido grande importância e reconhecimento de seu potencial de recuperação rápida e eficaz de créditos privados e públicos, especialmente considerando que fomos um dos primeiros Estados a realizar convênio com a PGE para protestar certidões de dívida ativa estadual, assim como temos o nosso órgão fiscalizador, o Tribunal de Justiça, como um dos usuários dos nossos serviços, recuperando créditos de custas judiciais inadimplidas através do envio a protesto, o que representa uma diminuição significativa nas demandas judiciais. IEPTB – Como avalia a importância do serviço de Protesto para a sociedade? Luciana Fachin – Extremamente importante, pois além de promover uma rápida resposta à sociedade na recuperação do crédito e no fomento da economia, também reduz significativamente a utilização do Poder Judiciário, deixando para o órgão jurisdicional as ações que realmente precisam de uma cognição mais aprofundada, com a intervenção do magistrado, dando ao cidadão uma resposta mais célere, assim como representa uma enorme diminuição de custos para a máquina pública de modo geral. IEPTB – Quais são as principais vantagens da utilização do Protesto de Títulos para a recuperação de crédito de pessoas físicas e jurídicas? Luciana Fachin – São várias vantagens, porém cito algumas: Sem custo para o credor e bem menos oneroso para o devedor, especialmente considerando as despesas decorrentes de uma demanda judicial (custas judiciais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, dentre outras despesas); O devedor é efetivamente intimado, tendo conhecimento do apontamento antes do registro do protesto, sendo-lhe possibilitado realizar o pagamento da dívida, inclusive com o parcelamento via cartão de crédito, consequentemente evitando o protesto; Rápido restabelecimento do crédito e da vida negocial do devedor que regulariza sua situação junto ao credor, tendo em vista que o cancelamento do protesto atualmente conta com uso da tecnologia pelos cartórios, tanto por meio da CENPROT, quanto por outros meios seguros que permitem um trânsito seguro e rápido aos pedidos formulados pelos usuários; A facilitação das negociações entre credor e devedor de dívidas já protestadas, implantada pelo Provimento 72/2018-CNJ, que permite a intermediação dos cartórios de protesto, mesmo após o título ou documento de dívida ter sido protestado, no sentido de realizarem um acordo para quitação ou parcelamento da dívida e cancelamento do protesto; A responsabilidade e liberalidade quanto ao momento de realização do cancelamento do protesto é do devedor, tendo em vista que ao credor, após a negociação da dívida com o devedor, cabe somente fornecer-lhe o documento hábil ao cancelamento, diferentemente do que ocorre nas negativações diretas nos birôs de crédito, onde é o credor responsável pela baixa na inscrição, podendo gerar inclusive reponsabilidade civil caso não o faça. IEPTB – Qual a importância de que as instituições bancárias utilizem o Protesto como uma de suas primeiras ferramentas de recuperação de crédito em suas réguas de cobrança? Como isso beneficiaria estas instituições? Luciana Fachin – Além do protesto não ter qualquer custo aos clientes bancários e às próprias instituições financeiras, também para cobrança da carteira própria, a utilização do protesto como uma das primeiras ferramentas da régua de cobrança representa uma rapidez no recebimento do crédito do cliente e uma injeção de recursos no mercado. Assim, as instituições financeiras serão beneficiadas por oferecerem um serviço rápido, gratuito, seguro e eficaz de recebimento de ativos de seus clientes, bem como no tocante aos próprios créditos bancários. Não bastasse isso, hoje temos uma plataforma (CRA- Central de Remessa de Arquivos) colocada à disposição das instituições financeiras e demais conveniados públicos e privados que tenham interesse, onde todos os títulos e documentos de dívida tramitam eletronicamente, sem necessidade de apresentação do documento físico para apontamento a protesto, tampouco para desistência ou cancelamento. IEPTB – Como avalia a atual conjuntura da prestação de serviços digitais pelos Cartórios de Protesto? Luciana Fachin – Os Cartórios de Protesto foram pioneiros, dentre as serventias notariais e registrais, em desenvolver ferramentas eletrônicas para atendimento ao usuário de seus serviços, bem como na implantação da sua central de protesto – CENPROT – onde são oferecidos todos os serviços de forma digital, quais sejam, pedidos de certidão, cancelamento, apontamento a protesto, CONSULTA GRATUITA de protesto de CPF/CNPJ, o que tem se mostrado eficientíssimo no acesso e tramitação dos pedidos e documentos entre clientes/cartórios/central. IEPTB – Desde a criação da CENPROT, foram realizadas mais de 50 milhões de consultas gratuitas de protesto de CPF ou CNPJ. Qual é a importância desta ferramenta para os Cartórios de Protesto e usuários do serviço? Luciana Fachin – A consulta gratuita de protesto permite o acesso irrestrito ao cidadão para a realização de uma análise da situação financeira das pessoas físicas e jurídicas antes da realização de uma negociação, o que representa uma segurança a mais para quem está negociando e, como um dos efeitos do protesto é também promover a publicização dos débitos protestados, há um fomento na renegociação das dívidas. IEPTB – Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Cartórios de Protesto já recuperaram mais de R$ 8 bilhões por meio das Certidões de Dívida Ativa da União. Qual a importância do trabalho dos cartórios de protesto para a recuperação de crédito para entes públicos? Luciana Fachin – Os cartórios de protesto têm sido uma grande estratégia de cobrança para a Fazenda Nacional, por se tratar de um mecanismo extremamente rápido e efetivo, representando um alto índice de recuperação em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária, tendo em vista, especialmente, a intercomunicação entre o sistema desenvolvido pelo Serpro, em conjunto com a PGFN, e o sistema do Instituto de Protesto, para envio das CDAs, tornando todo o processo automático, fácil, seguro e sem custo. IEPTB – Há alguns marcos legislativos importantes tramitando no Congresso Nacional. Como avalia a possibilidade de aprovação do projeto de Lei n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial? Como isso beneficiaria a sociedade e o Poder Judiciário? Luciana Fachin – Realmente esse é um marco que será histórico para as serventias de protesto, para o cidadão que precisa de uma resposta rápida na tramitação do procedimento para recebimento de seus créditos e para o Judiciário, que terá uma expressiva diminuição das execuções judiciais, o que representa hoje mais de 60% de todas as ações que tramitam no país. Isso trará também uma economia para o Poder Judiciário, para o cidadão e permitirá que os juízes dediquem seu tempo na análise de questões mais complexas. Oportuno lembrar que não será tirado do cidadão a possibilidade e a garantia constitucional de acesso ao Judiciário para as ações executivas, já que caberá a ele a escolha de acessar a via judicial ou extrajudicial. Contudo, temos certeza, pelo exemplo bem-sucedido que temos hoje com a usucapião, os divórcios, inventários extrajudiciais, dentre outros serviços realizados pelos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis, que com a expertise do serviço dos Tabelionatos de Protesto como agentes de execução, a escolha do usuário será pela via extrajudicial. IEPTB – Em 2022, a pesquisa Datafolha Imagem mostrou que os Cartórios são as instituições mais confiáveis no Brasil, com nota média de 7,9. Como avalia este resultado? Luciana Fachin – Os Cartórios são, de fato, instituições confiáveis, especialmente no modelo brasileiro, e também pela fiscalização dos atos, que é feita rigorosamente pelo Poder Judiciário, tanto pelas corregedorias locais quanto pelo Conselho Nacional de Justiça, não deixando margem para que irregularidades sejam cometidas sem que medidas rígidas sejam imediatamente tomadas para coibi-las. IEPTB – Como vislumbra a atividade dos Cartórios de Protesto nos próximos anos? Luciana Fachin – Com os avanços tecnológicos da atividade e a busca constante pela melhoria na prestação do serviço ao usuário, somados à efetividade que o apontamento de títulos e documentos de dívida representa, com mais de 60% de recuperação de créditos em apenas três dias úteis, bem como pelas delegações de novas atribuições aos serviços de protesto, demonstrando o reconhecimento da confiança advinda também da fé pública dos atos praticados pelos tabeliães de protesto, como é o caso das medidas de quitação e renegociação de dívidas já protestadas, bem como as conciliações e mediações extrajudiciais. A breve e esperada conversão em lei do PL 6204/2019 me fazem vislumbrar um futuro próximo de importantes e boas perspectivas para os Cartórios de Protesto.