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Na luta por redução de custas, Cartórios de Rondônia pedem apoio de deputados para derrubada de vetos a projetos.

March 25, 2019

 

 Deve entrar em votação nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa de Rondônia a apreciação de vetos a projetos de Leis que extinguiram fundos da Procuradoria do Estado, Ministério Público e Defensoria pública. Leis aprovadas em 2015 regulamentavam esses fundos e acabaram aumentando o valor das custas nos cartórios em Rondônia em 22,5%.

 

O Instituto de Protesto (IEPTB-RO) é a favor da revogação e pede apoio da população para comparecer na votação. Ao fazer qualquer serviço nos cartórios de notas, registro de imóveis ou protesto, além dos emolumentos, que são as remunerações dos seus titulares, a população passou a pagar mais para o MP, 7,5% para a PGE, e o mesmo valor para a Defensoria Pública. 

Segundo a presidente do IEPTB, Luciana Fachin, existem dois tipos de cartórios: o judicial que atuam na movimentação de processos nas varas cíveis, de família, juizados e está vinculado a um juiz de Direito. Já o extrajudicial é aquele que não depende de um juiz para atuar, como os que fazem casamentos e registros de nascimentos, óbitos, escrituras, procurações, reconhecimento de firmas, autenticações, protesto de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas e são praticados pelos delegatários do Poder Judiciário. 

Os valores dos serviços dos cartórios são tabelados em cada Estado. A presidente explica que por enquanto não há uma tabela nacional de valores. “Há Lei que exija a uniformização nacional, mas isso depende exclusivamente dos poderes públicos para ser implementado”, disse Luciana Fachin. 

O Tribunal de Justiça, que tem a função de fiscalizar os cartórios, apresenta proposta de tabela de valores, que é aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, sancionado pelo governador, sem nenhuma intervenção dos cartórios, segundo informou o IEPTB-RO. “O valor deve ser justo para remunerar o titular de cartório, formalmente chamado de delegatário. Digamos "justo para remunerar” porque não é investido nenhum centavo de dinheiro público na estruturação e funcionamento do cartório. O delegatário tem que montar a estrutura física, pagar os empregados e fazer tudo funcionar, sob pena de não o fazendo perpetuar o antigo jargão de que serviço de cartório é demorado e caro”, disse a presidente do IEPTB-RO.

Vetos

A presidente destaca a importância da derrubada dos vetos. “Nós estamos defendendo a bandeira do cidadão e queremos dar um basta nessas cobranças de taxas que não trazem benefício algum para a população. As pessoas acabam não utilizando os serviços dos cartórios, que dão segurança jurídica aos negócios, por conta desse excesso de taxas que na verdade não é o cartório que está cobrando, e sim as entidades. Os cartórios servem como meros cobradores e repassadores. As pessoas estão partindo para a informalidade, muitas vezes fazendo contratos de gaveta sem qualquer segurança jurídica ”, destacou. 

O juiz aposentado, Léo Fachin, espera que seja realmente derrubado o veto para baratear os custos que a população paga ao realizar qualquer serviço nos cartórios. “Agora é a hora dos deputados mostrarem a que vieram, derrubando esse veto para beneficiar a população que paga caro ao realizar esses serviços. Essa cobrança abusiva acaba desmotivando as pessoas de produzir, investir e até mesmo gerar emprego. É importante que se diga que os órgãos beneficiados já possuem seu próprio orçamento e esses tributos cobrados um complemento que ninguém sabe para onde vai porque a gente não vê nenhuma prestação de serviço com a utilização desse dinheiro”, disse o juiz. 

Os cartórios prestam inúmeros serviços completamente gratuitos como registro de nascimento, casamento, óbito, protesto de dívida ativa devida aos Estados e Municípios, registro de regularização fundiária de interesse social com título de propriedade aos beneficiados, entre muitos outros. 
“Por isso não é justo que a população pague para três entidades valores absurdos, quando a maioria dos atos são praticados pelos próprios Cartórios de forma gratuita”, finalizou Luciana Fachin.

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