LEGISLAÇÃO

TABELA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS 2021
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DIRETRIZES GERAIS EXTRAJUDICIAIS

Dispõe sobre a revogação do Provimento n° 018/2015-CG e publicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia (Provimento n° 014/2019-CG).

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