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Provimento do CNJ garante a gratuidade do Protesto Extrajudicial para credores.

A medida passa a ter validade no dia 28 de novembro e visa beneficiar o comércio, a população em geral e o Poder Judiciário. A partir do dia 28/11/2019 estará em vigor o Provimento 086/2019 do Conselho Nacional de Justiça, quando então passará a valer, em todo o Brasil, a GRATUIDADE PARA OS CREDORES protestarem seus títulos e outros documentos de dívida nos Cartórios de Protesto. A medida será de grande valia para a população em geral (pessoas físicas, empresas, órgãos públicos, etc.) que poderão utilizar o protesto extrajudicial para reaverem seus créditos, sem NENHUM CUSTO. O protesto extrajudicial tem se mostrado uma ferramenta de grande eficácia na recuperação de créditos, em torno

Primeiro dia de capacitação debate regularização fundiária e normas da Corregedoria Nacional

A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) promove curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro, nos dias 8 e 9 de novembro, na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em Porto Velho. O evento é promovido pela CGJ em parceria com a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) e conta com colaboradores como a Associação dos Notários e Registradores de Rondônia (Anoreg), Colégio Notarial do Brasil (CNB-RO), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado De Rondônia (Arpen-RO), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-RO) e Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (IRTDJP-RO). Marcamos presença neste e

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